Majoração da Taxa de Siscomex

Majoração da Taxa de Siscomex

INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX PELA PORTARIA MF257/2011

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A Taxa Siscomex foi instituída pela Lei 9.716/1998 com o objetivo de custear as operações do Sistema Integrado de Comércio Exterior.

A referida taxa é devida desde janeiro de 1999 no momento do registro da declaração da importação, na razão de R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação e R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadoria à declaração de importação.

Segundo o art. 3º, parágrafo 2º da Lei 9.716/1998, cabe ao Ministro da Fazenda o reajuste anual dos valores cobrados pela Taxa Siscomex.

Durante longos anos sem qualquer reajuste, no ano de 2011 através da Portaria do Ministério da Fazenda 257/11, houve o reajuste da taxa em 500% (quinhentos por cento), aumentando o valor do preço de cada declaração de importação de R$30,00 (trinta reais) para R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e aumentou de R$10,00 (dez reais) para R$29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) cada adição de mercadorias à declaração de importação.

Ocorre que, em razão da Lei 9.716/1998 não ter fixado os parâmetros mínimos e máximos à atuação do Ministro da Fazenda capaz de evitar o arbítrio fiscal, a ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria MF 257/2011 foi questionada por diversos contribuintes ao Poder Judiciário.

Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento nos autos do recurso extraordinário 1.095.001/SC, de relatoria do ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da taxa.

Portanto, os contribuintes podem discutir judicialmente a referida majoração da Taxa Siscomex, para que seja praticado os valores anteriores a portaria 257/11, do Ministério da Fazenda, podendo ainda, requerer a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos.

Posição do STF Sobre a Majoração da Taxa de Siscomex

Como dito nos parágrafos anteriores, o Supremo Tribunal Federal em recente julgamento entendeu inconstitucional a majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/2011, uma vez que não se pode admitir o aumento de quaisquer tributos senão por previsão contida em texto de Lei, bem como pelo fato de que a Lei 9.716/1998 que instituiu a Taxa Siscomex não estabeleceu parâmetros a fim de evitar arbitrariedade fiscal.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO IMEDIATO DE AÇÃO

O ingresso imediato da ação judicial é medida que se impõe, haja vista que os Ministros do STF poderão, no julgamento definitivo da matéria, modular os efeitos da decisão que vier a ser proferida.

A modulação dos efeitos da decisão é a possibilidade que os Ministros possuem para alterar a data em que se inicia uma declaração de inconstitucionalidade.

Em termos práticos, se isto vier a ocorrer, somente os contribuintes que ingressaram em Juízo poderão recuperar os valores indevidamente recolhidos desde os últimos 5 anos.

Os demais, que não ingressarem com a discussão judicial, terão o benefício apenas para o futuro, sem a possibilidade de recuperar o que foi pago indevidamente no passado.

COMO FAZER PARA OBTER O BENEFÍCIO:

Entre em contato com o nosso escritório para que possamos assessorá-lo na obtenção do benefício acima elencado.

Além de reduzir a carga tributária futura, o trabalho possibilitará a recuperação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela SELIC, o que demonstra a relevância da discussão do ponto de vista econômico-financeiro.

Majoração da Taxa de Siscomex

TATSUO & PALERMO COUTO ADVOGADOS

SOLON PALERMO COUTO

OAB/SP 262.306

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