Exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária

Exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA FUTURA E RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS

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Desde o advento da MP n.º 563, posteriormente convertida na Lei n.º 12.546/11, algumas atividades empresariais passaram a ser obrigadas a realizar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta (CPRB).

Ocorre que ao recolher o tributo sob essa nova sistemática, o contribuinte teve que se sujeitar ao conceito de receita bruta que é adotado na atualidade pela Receita Federal do Brasil, o qual não permite a exclusão do ICMS do faturamento auferido pela empresa (exceto àquele recolhido na condição de substituto tributário e que tenha sido destacado em nota), o que aumenta a base de cálculo da contribuição.

Entretanto, seguindo a mesma linha de raciocínio adotada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no. 240.785/MG, em sessão plenária de 08.10.2014, pode-se afirmar que a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB é incompatível com o artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal já que o ICMS não constitui faturamento ou receita das empresas, que apenas o recebem transitoriamente e repassam aos Estados-membros.

Posição do Judiciário sobre a Exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento Plenário que foi realizado no dia 08.10.2014, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) no. 240.785/MG, interposto por uma empresa do setor de autopeças de Minas Gerais, para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e garantir a redução do valor cobrado a este título, bem como a recuperação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos anos.

A fundamentação apresentada pelo Ministro Marco Aurélio, deixa claro que a inclusão do ICMS na base da COFINS é manifestamente inconstitucional haja vista que o tributo estadual não é receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços, nem, muito menos, faturamento ou receita bruta das empresas, conforme prevê o artigo 195 da Constituição Federal.

Embora o julgamento acima noticiado não se refira especificamente à CPRB, os mesmos argumentos podem ser utilizados pelos contribuintes, eis que a violação praticada pela Receita Federal do Brasil no julgado da COFINS é a mesma que está sendo praticada no caso da CPRB, qual seja, desvirtuamento do conceito de faturamento e receita definido pelo STF.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO IMEDIATO DE AÇÃO

O ingresso imediato da ação judicial é medida que se impõe, haja vista que os Ministros do STF poderão, no julgamento definitivo da matéria, modular os efeitos da decisão que vier a ser proferida.

A modulação dos efeitos da decisão é a possibilidade que os Ministros possuem para alterar a data em que se inicia uma declaração de inconstitucionalidade.

Em termos práticos, se isto vier a ocorrer, somente os contribuintes que ingressaram em Juízo poderão recuperar os valores indevidamente recolhidos desde os últimos 5 anos.

Os demais, que não ingressarem com a discussão judicial, terão o benefício apenas para o futuro, sem a possibilidade de recuperar o que foi pago indevidamente no passado.

COMO FAZER PARA OBTER O BENEFÍCIO

Entre em contato com o nosso escritório para que possamos assessorá-lo na obtenção do benefício acima elencado.

Além de reduzir a carga tributária futura, o trabalho possibilitará a recuperação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela SELIC, o que demonstra a relevância da discussão do ponto de vista econômico-financeiro.

EXCLUSÃO DO ICMS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

TATSUO & PALERMO COUTO ADVOGADOS

SOLON PALERMO COUTO

OAB/SP 262.306

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