Exclusão do ICMS | Cálculo do PIS e Cofins

Exclusão do ICMS | Cálculo do PIS e do Cofins

Exclusão do ICMS | Cálculo do PIS e do Cofins

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA FUTURA E RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.

O PIS e a COFINS são apurados com alíquotas de 1,65% e 7,6% para as empresas que apuram o IRPJ pelo lucro real e 0,65% e 3,0% para as empresas que apuram o IRPJ pelo lucro presumido. Estas alíquotas incidem sobre o faturamento, incluído neste o valor do ICMS.

Ocorre que a inclusão do ICMS no faturamento é inconstitucional, uma vez que o imposto estadual não constitui faturamento das empresas e, sim, receita dos Estados-membros.

Além disso, a incidência da COFINS e do PIS sobre a parte do faturamento relativa ao ICMS caracteriza a incidência de tributo sobre tributo, prática que não tem respaldo constitucional.

Posição do STF sobre a Exclusão do ICMS | Cálculo do PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento Plenário que foi realizado no dia 15/03/2017, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Dos onze ministros, seis decidiram pela mencionada exclusão.

Como o julgamento foi realizado com status de repercussão geral, os contribuintes podem considerar-se vencedores pois a decisão tomada pelo STF deverá obrigatoriamente ser observada e aplicada pelos demais órgãos integrantes do Poder Judiciário.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO IMEDIATO DE AÇÃO

Como a decisão acima referida possui efeitos apenas para as partes envolvidas no processo, os demais contribuintes que desejam obter este mesmo benefício, e recuperar os valores que foram indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devem ingressar imediatamente com ação judicial.

O ingresso imediato da ação judicial é medida que se impõe, haja vista que os Ministros do STF poderão, no julgamento da ADC n.º 18, ajuizada pelo Governo Federal e que está em vias de ser apreciada, modular os efeitos da decisão que vier a ser proferida.

A modulação dos efeitos da decisão é a possibilidade que os Ministros possuem para alterar a data em que se inicia uma declaração de inconstitucionalidade.

Em termos práticos, se isto vier a ocorrer, somente os contribuintes que ingressaram em Juízo poderão recuperar os valores indevidamente recolhidos desde os últimos 5 anos.

Os demais, que não ingressarem com a discussão judicial, terão o benefício apenas para o futuro, sem a possibilidade de recuperar o que foi pago indevidamente no passado.

COMO FAZER PARA OBTER O BENEFÍCIO

Entre em contato com o nosso escritório para que possamos assessorá-lo na obtenção do benefício acima elencado.

Além de reduzir a carga tributária futura, o trabalho possibilitará a recuperação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos pela SELIC, o que demonstra a relevância da discussão do ponto de vista econômico-financeiro.

EXCLUSÃO DO ICMS CÁLCULO DO PIS E COFINS

TATSUO & PALERMO COUTO ADVOGADO

SOLON PALERMO COUTO

OAB/SP 262.306

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